ICMS/SP - Estendida ao estabelecimento que realize operações com implementos agrícolas a concessão de regime especial para a suspensão ou o diferimento do imposto na importação de mercadorias posteriormente sujeitas à alíquota interestadual de 4%
 Publicada em 03.05.2017

Foi estendida ao estabelecimento que realize operações com implementos agrícolas localizado no Estado de São Paulo a disciplina prevista no art. 327-J do RICMS-SP/2000 , que prevê a possibilidade de concessão de regime especial do ICMS para o estabelecimento localizado no Estado de São Paulo:

a) de cujas operações resultem saldos credores elevados e continuados do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40%, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - concessão de suspensão, parcial ou total, do valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro, cuja mercadoria importada ou a resultante de sua industrialização seja sujeita à alíquota interestadual de 4%; e

b) adicionalmente ao descrito na letra “a”, que realize operações que resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS ou estejam perdendo competitividade, em virtude da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012 ou da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias:

b.1) suspensão ou diferimento, total ou parcial, do lançamento do imposto incidente nas operações de importação, realizadas pelo estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer posterior saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização;

b.2) diferimento, total ou parcial, do lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria, realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer posterior saída da aludida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização; e

b.3) diferimento, total ou parcial, do lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria realizada por estabelecimento fabricante localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização.

A suspensão ou o diferimento descritos na letra “b” poderão ser estendidos a outras mercadorias, por meio de resolução do Secretário da Fazenda.

(Decreto nº 62.550/2017 - DOE SP de 03.05.2017)

Fonte: Editorial IOB