Publicada em 03.05.2017

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 31.05.2017, aos débitos de multas infracionais de taxas.

Essa tabela não se aplica ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD.

(Comunicado DA nº 36/2017 - DOE SP de 03.05.2017)

Fonte: Editorial IOB