Publicada em 03.05.2017

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 31.05.2017, aos débitos de taxas.

Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, deve-se aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Essa tabela não se aplica ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD.

(Comunicado DA nº 35/2017 - DOE SP de 03.05.2017)

Fonte: Editorial IOB