"Simplificação é bem-vinda desde que não aumente a carga", diz auditora fiscal

Joyce de Sousa I Foto: Shirley Stolze I Ag A Tarde

Reforma Tributária consiste basicamente em transformar cinco tributos sobre o consumo num único imposto

A proposta de reforma tributária, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, consiste basicamente em transformar cinco tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) num único imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os detalhes do projeto, bem como os impactos previstos para as pequenas empresas, são analisados pela auditora fiscal e professora de direito tributário Karla Borges nesta entrevista exclusiva para A TARDE.

Quais as principais mudanças previstas na proposta já apresentada para a reforma tributária? Por que é uma questão que também deve ser acompanhada pelas pequenas empresas?

O foco dessa minirreforma é a simplificação da tributação sobre o consumo. Basicamente, consiste na unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) num único imposto que se chamará IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, que será não cumulativo, permitindo, assim, a devolução dos créditos, eventualmente acumulados, e incidirá sempre no destino. Com a implantação do IBS, o contribuinte que cumpria obrigações distintas aos três entes da federação liquidará a obrigação principal, com o pagamento de um imposto único e terá obrigações acessórias iguais para a União, estados, Distrito Federal e municípios. A grande preocupação das pequenas empresas é a permanência ou não no Simples Nacional, que é um regime simplificado, abarcando outros tributos, além dos contemplados pelo IBS. Desta forma, se as micro e pequenas empresas permanecerem no Simples, não terão direito à não cumulatividade prevista pelo IBS, pois a tributação do Simples se dá sobre o faturamento, não sendo possível qualquer devolução de créditos. O contribuinte ainda poderá optar pelo pagamento do IBS fora do Simples, hipótese em que a parcela a ele relativa não será cobrada.

Essas mudanças, com unificação de impostos, implicam simplificação, mas com aumento da carga tributária?

Simplificação, sim, aumento, não necessariamente: dependerá do ramo de atividade do contribuinte. O IBS terá caráter nacional, sua alíquota será formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; sendo que os estados e municípios determinarão suas alíquotas por lei. Estima-se uma alíquota de 25%, que seria considerada elevadíssima para o setor de serviços, por exemplo, que hoje tem uma alíquota máxima de ISS de 5%. Dificilmente o Estado abre mão de receita. Portanto, simplifica a tributação, mas com a mesma carga e, em alguns casos, com carga maior.

Na prática, como ficaria o recolhimento dos tributos para as empresas optantes do Simples Nacional?

O inciso V do artigo 146 da PEC [Proposta de Emenda Constitucional] 45 diz que o contribuinte do Simples poderá optar pelo pagamento do IBS, hipótese em que a parcela a ele relativa não será cobrada pelo regime unificado do Simples Nacional. Permanecendo no Simples, a pequena empresa pagará IBS, IRPJ, CSLL e INSS, conjuntamente, sobre o seu faturamento e não terá direito à não cumulatividade, não sendo possível pleitear a devolução de créditos acumulados. Imagino que a operacionalização deve ser semelhante ao que acontece hoje com os escritórios de contabilidade que são os únicos que pagam o ISS fora do Simples, conforme previsto na Lei 123/06. Assim como o DAS é zerado para o ISS, suponho que também o será quando se tratar do IBS fora do Simples Nacional, e, nesse caso, o contribuinte faria jus a devolução dos créditos, no meu entendimento.

Grande parte das pequenas empresas que atuam em Salvador é da área de serviços. Esse aspecto pode fazer diferença regionalmente?

Qualquer subsídio, isenção ou incentivo fiscal estará extinto, assim como qualquer regime diferenciado de tributação, como o referente às sociedades de profissionais que recolhem o imposto por um valor fixo. Não haverá mais distinção entre os diversos ramos de serviços, a alíquota será única, portanto, poderá haver um aumento significativo de carga tributária nesse setor, pois a flexibilidade nas alterações das alíquotas de acordo com o segmento de cada serviço não será possível. A proposta permite aos municípios a fixação das alíquotas de serviços, dessa forma, poderá haver alíquotas diferentes do IBS, dentro de um mesmo estado e até entre os estados.

Qual a avaliação que a senhora faz, ao longo dos anos, dos avanços já obtidos pelas pequenas empresas em relação ao sistema tributário? Quais os principais entraves?

Toda simplificação é bem-vinda desde que não aumente a carga tributária. As micro e pequenas empresas já têm a prerrogativa de aderir hoje ao Simples Nacional, diminuindo bastante o impacto dessa carga tributária tão elevada. Todavia, mais uma vez, o país perde a oportunidade de fazer uma reforma nos tributos sobre o patrimônio e renda, o que deveria ser feito com uma maior urgência, pois continuar operando com um sistema regressivo é extremamente penoso para população menos favorecida, já que a capacidade contributiva do contribuinte não é levada em consideração: o trabalhador que ganha um salário mínimo quando faz mercado paga o mesmo imposto sobre os produtos adquiridos que um bilionário. A partir do momento que começarmos a tributar a renda e o patrimônio de forma progressiva, poderíamos, sim, minimizar o impacto na tributação sobre o consumo. Quem tem mais pagaria mais.

Em termos de sistema tributário, como estamos em relação a outros países? Existe algum modelo externo considerado exemplar?

O IBS foi criado inspirado no IVA [Imposto sobre Valor Agregado) europeu, embora seja distinto. A questão da não cumulatividade desonera realmente a cadeia produtiva. O IVA tem problemas estruturais até hoje, fato que dá um enorme trabalho à União Europeia. Creio que o Sales tax americano seria mais transparente, mais fácil de ser cobrado e fiscalizado.

Em um cenário de sonegação, corrupção, cortes de recursos e falta de contrapartida em serviços, como promover uma reforma tributária que imprima credibilidade e aceitação junto aos contribuintes?

Mostrar ao contribuinte a destinação do produto da sua arrecadação seria uma arma poderosíssima. A boa aplicação dos recursos públicos estimula o combate à sonegação. Num sistema tão complicado como o nosso, falar em simplificação já anima, mas não tenha dúvida de que o contribuinte almeja por transparência. Ele não se opõe a contribuir, desde que seja de maneira justa e sabendo que os recursos serão direcionados para o bem comum, e não para os bolsos de alguns agentes políticos que fazem da atividade pública meio de vida.

Dom , 07/07/2019 às 15:00 | Atualizado em: 07/07/2019 às 15:54

STF declara inconstitucional artigo da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem, dia 29.05.2019, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5938) ajuizada pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) contra trecho da reforma trabalhista que permitia o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a ADI 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A, da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado, assim como afronta o princípio da proibição do retrocesso social. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão dos incisos II e III do artigo 394-A, da CLT, na prática, fica vedado o trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres em qualquer circunstância, assim como não há obrigatoriedade de apresentação de atestados médicos nesse sentido.

Fonte CPA

A caraterização da “Pejotização” e o reconhecimento da fraude nas relações trabalhistas

De início, cumpre observar que o art. 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, preleciona que é considerado empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob dependência deste e mediante salário. 

Assim sendo, os elementos caracterizadores do vínculo empregatício são: 

1 - habitualidade - o trabalho deve ser exercido continuamente, frequentemente. Não precisa ser todo dia, mas deve ser habitual;

 2 - dependência ou subordinação - para que haja a relação de emprego o trabalhador deve depender (econômica, técnica, jurídica e hierarquicamente) do empregador; 

3 - onerosidade - o empregado presta serviço e em contrapartida recebe a remuneração do empregador, inexistindo a possibilidade da prestação de serviço gratuita, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do empregador, salvo no caso de trabalho voluntário; e 

4 - pessoalidade - o trabalho deve ser prestado pessoalmente pelo empregado, não podendo este se fazer substituir por outra pessoa. 

Desta forma, ainda que haja a contratação de uma empresa (pessoa jurídica), se restar demonstrada a existência dos requisitos acima mencionados, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviço. Trata-se do fenômeno da “pejotização”, em que a criação de pessoas jurídicas é fomentada pelo tomador de serviços a fim de evitar os encargos trabalhistas. 

Com efeito, a "pejotização" é caracterizada pela contratação de trabalhador como pessoa jurídica, bem como a admissão fraudulenta de trabalhador com a veste de contrato autônomo, que permitem a diminuição dos encargos sociais dos empregadores, além da redução dos preços e melhor competitividade com os concorrentes, o que denota a relação com o fenômeno do “dumping social” e, consequente, desrespeito aos padrões mínimos trabalhistas defendidos na órbita internacional pela Organização Internacional do Trabalho - OIT e pela Organização Mundial do Comércio - OMC. Tais práticas acarretam consequências funestas para o trabalhador, que não vê assegurados direitos como FGTS, décimo terceiro salário, férias, sem olvidar da não limitação da carga horária de trabalho, ausência do descanso remunerado, da contração de seguro de acidentes, impossibilidade de gozo das garantias de emprego, etc.

 Ademais, insta consignar que no Direito do Trabalho incide o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que, se os atos foram praticados com o único escopo de fraudar, desvirtuar e impedir a aplicação dos preceitos da lei trabalhista, serão considerados nulos para todos os efeitos (inteligência do art. 9º, da CLT). 

O procurador do Trabalho José de Lima Ramos destaca que a "pejotização" é uma das principais formas de fraude trabalhista. "É realmente a precariedade das relações de trabalho, das relações sociais e das relações humanas", avalia, acrescentando que o trabalhador que fornece uma nota repassada por terceiros pode estar incorrendo no crime de falsidade ideológica. 

Os supostos benefícios da chamada "pejotização" atraem ao criar uma falsa realidade de mercado mais vantajosa para os empregados. Quando os trabalhadores aceitam constituir empresa para serem contratados como prestadores de serviço, na maioria dos casos, o que pesa, além da oportunidade, é o valor da remuneração e o gasto menor com encargos sociais. Mas ao optar por não ter carteira assinada, o suposto prestador de serviços abre mão de uma série de direitos trabalhistas previstos em lei, como FGTS, Previdência Social, 13º salário, férias, horas extras, seguro-desemprego, entre outros.

Na prática, quem é PJ deve ter empregados próprios, não deve sequer cumprir horários, nem ser subordinado a ninguém. Mas a independência financeira e a autonomia na gestão, principais características da pessoa jurídica, desaparecem quando o PJ assume o papel de empresa e de empregado ao mesmo tempo. E passa a ser tratado como um trabalhador comum. 

Destarte, ainda que haja a pactuação de um contrato com uma pessoa jurídica, se ficar demonstrada a contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoa natural, mediante subordinação, de forma não eventual e onerosa, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de mascarar a efetiva relação de emprego, com o intuito de burlar os direitos trabalhistas, nos termos do art. 9°, da CLT, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. 

Corroboram neste sentido os seguintes julgados: 

PEJOTIZAÇÃO- FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA. -PEJOTIZAÇÃO-. FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. 

Na contratação de pessoa física, através de uma pessoa jurídica ("pejotização"), para prestar serviços enquadrados na atividade-fim da tomadora, com pessoalidade e subordinação, com o objetivo de frustrar a efetivação de direitos trabalhistas, há clara tentativa de fraude, formando-se o vínculo direto com a ré. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 511004820035010062 RJ (TRT-1) 

BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇAO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA. A figuração do trabalhador como "sócio" de pessoa jurídica, para poder prestar serviços pessoais, contínuos, onerosos e subordinados em Banco, constitui fraude aos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT). Correta assim, a decisão de origem, que reconheceu o vínculo de emprego e a condição bancária do reclamante, com direito à jornada reduzida peculiar à categoria (art. 224, CLT). Todavia, provado o recebimento pelo reclamante de salário-hora, devido apenas o adicional de horas extras sobre o excedimento ao limite legal. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 54200702802004 SP 00054-2007-028-02-00-4 (TRT-2) 

PEJOTIZAÇÃO- CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. -PEJOTIZAÇÃO-. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. O ordenamento jurídico pátrio veda que empresas, ao invés de contratarem empregados para a realização de sua atividade-fim, terceirizem esta atividade, que passa a ser prestada aos seus clientes através de outras pessoas jurídicas, frequentemente constituídas por antigos empregados. Tal prática constitui-se no fenômeno conhecido como -pejotização-, repudiado por esta Justiça Especializada, de forma que, restando evidenciada tal prática, deve ser reconhecido o vínculo de emprego. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004219620125010072 RJ (TRT-1) 

No mais, não se pode olvidar que a Lei n° 13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”, em nada alterou a possibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego, quando constatado o fenômeno da “pejotização”, nos termos do prelecionado acima. 

Sendo assim, uma vez constatada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego (habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade) e a constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (art. 9°, da CLT), possível o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviço, seja este pessoa jurídica ou pessoa física (art. 2°, da CLT). 

Diante do exposto acima, é importante ressaltar que, ainda que haja a contratação de uma empresa (pessoa jurídica), se restar demonstrada a existência dos requisitos do vínculo de emprego, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviço. Tal situação não sofreu qualquer alteração com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. 

Érica Nakamura

Consultora da Área Trabalhista e Previdenciária

Fonte CPA

S/A – Publicação das demonstrações financeiras

No âmbito contábil, a entidade deve observar as normas contábeis emitidas pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, devendo observar também as disposições expressas na Lei 6.404/1976 – Lei das S/A.

De acordo com as normas contábeis e societárias, as empresas estão sujeitas a escriturar e demonstrar suas operações em diversos livros, bem como, ao fim de cada exercício social, a diretoria da S/A deverá elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

        I - balanço patrimonial;

        II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

        III - demonstração do resultado do exercício; e

        IV – demonstração dos fluxos de caixa; e

        V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

Em relação a Demonstração de Fluxo de Caixa, a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa

As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

A Lei nº 6.404/1976, em seu art. 133, determina que os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembleia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas diversos documentos, entre eles a cópia das demonstrações financeiras.

Cabe observar que, o art. 294 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A) estabelece a hipótese de dispensa de publicação das demonstrações financeiras, aplicáveis as sociedades anônimas de capital fechado, vejamos:

Poderá deixar de publicar o relatório dos administradores e as demonstrações financeiras, a S/A de capital fechado, que tiver menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que cópias autenticadas desses documentos sejam arquivadas na Junta Comercial, com a ata da assembleia geral que sobre eles deliberar.

Ressalte-se que a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) citado acima, passará para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme alteração prevista na Lei nº 13.819/2019, publicada no DOU de 25.04.2019.

Não atendidas cumulativamente as condições acima, as demonstrações financeiras deverão ser publicadas de acordo com o art. 133, § 3º, da norma mencionada, visto o valor do patrimônio líquido.

O art. 289 da Lei mencionada, determina que as publicações das demonstrações financeiras serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal (Diário Oficial), conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.        

Se, no lugar em que estiver situada a sede da companhia, não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local. A companhia deve fazer as publicações previstas nesta Lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembleia-geral ordinária.

Portanto, atentar-se as obrigatoriedades de publicação das demonstrações financeiras, pode garantir a companhia o direito de participação em licitações e contratos governamentais, contudo, não atentar-se a tal questão poderá trazer prejuízos econômicos e financeiros, bem como problemas judiciais com acionistas.

Fonte: CPA Informações Empresariais

Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 873, que altera regras do recolhimento da contribuição sindical dos empregados

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18.04.2019 o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 21, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei, caso contrário, perderá sua eficácia.

Fonte CPA