A caraterização da “Pejotização” e o reconhecimento da fraude nas relações trabalhistas

De início, cumpre observar que o art. 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, preleciona que é considerado empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob dependência deste e mediante salário. 

Assim sendo, os elementos caracterizadores do vínculo empregatício são: 

1 - habitualidade - o trabalho deve ser exercido continuamente, frequentemente. Não precisa ser todo dia, mas deve ser habitual;

 2 - dependência ou subordinação - para que haja a relação de emprego o trabalhador deve depender (econômica, técnica, jurídica e hierarquicamente) do empregador; 

3 - onerosidade - o empregado presta serviço e em contrapartida recebe a remuneração do empregador, inexistindo a possibilidade da prestação de serviço gratuita, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do empregador, salvo no caso de trabalho voluntário; e 

4 - pessoalidade - o trabalho deve ser prestado pessoalmente pelo empregado, não podendo este se fazer substituir por outra pessoa. 

Desta forma, ainda que haja a contratação de uma empresa (pessoa jurídica), se restar demonstrada a existência dos requisitos acima mencionados, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviço. Trata-se do fenômeno da “pejotização”, em que a criação de pessoas jurídicas é fomentada pelo tomador de serviços a fim de evitar os encargos trabalhistas. 

Com efeito, a "pejotização" é caracterizada pela contratação de trabalhador como pessoa jurídica, bem como a admissão fraudulenta de trabalhador com a veste de contrato autônomo, que permitem a diminuição dos encargos sociais dos empregadores, além da redução dos preços e melhor competitividade com os concorrentes, o que denota a relação com o fenômeno do “dumping social” e, consequente, desrespeito aos padrões mínimos trabalhistas defendidos na órbita internacional pela Organização Internacional do Trabalho - OIT e pela Organização Mundial do Comércio - OMC. Tais práticas acarretam consequências funestas para o trabalhador, que não vê assegurados direitos como FGTS, décimo terceiro salário, férias, sem olvidar da não limitação da carga horária de trabalho, ausência do descanso remunerado, da contração de seguro de acidentes, impossibilidade de gozo das garantias de emprego, etc.

 Ademais, insta consignar que no Direito do Trabalho incide o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que, se os atos foram praticados com o único escopo de fraudar, desvirtuar e impedir a aplicação dos preceitos da lei trabalhista, serão considerados nulos para todos os efeitos (inteligência do art. 9º, da CLT). 

O procurador do Trabalho José de Lima Ramos destaca que a "pejotização" é uma das principais formas de fraude trabalhista. "É realmente a precariedade das relações de trabalho, das relações sociais e das relações humanas", avalia, acrescentando que o trabalhador que fornece uma nota repassada por terceiros pode estar incorrendo no crime de falsidade ideológica. 

Os supostos benefícios da chamada "pejotização" atraem ao criar uma falsa realidade de mercado mais vantajosa para os empregados. Quando os trabalhadores aceitam constituir empresa para serem contratados como prestadores de serviço, na maioria dos casos, o que pesa, além da oportunidade, é o valor da remuneração e o gasto menor com encargos sociais. Mas ao optar por não ter carteira assinada, o suposto prestador de serviços abre mão de uma série de direitos trabalhistas previstos em lei, como FGTS, Previdência Social, 13º salário, férias, horas extras, seguro-desemprego, entre outros.

Na prática, quem é PJ deve ter empregados próprios, não deve sequer cumprir horários, nem ser subordinado a ninguém. Mas a independência financeira e a autonomia na gestão, principais características da pessoa jurídica, desaparecem quando o PJ assume o papel de empresa e de empregado ao mesmo tempo. E passa a ser tratado como um trabalhador comum. 

Destarte, ainda que haja a pactuação de um contrato com uma pessoa jurídica, se ficar demonstrada a contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoa natural, mediante subordinação, de forma não eventual e onerosa, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de mascarar a efetiva relação de emprego, com o intuito de burlar os direitos trabalhistas, nos termos do art. 9°, da CLT, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. 

Corroboram neste sentido os seguintes julgados: 

PEJOTIZAÇÃO- FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA. -PEJOTIZAÇÃO-. FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. 

Na contratação de pessoa física, através de uma pessoa jurídica ("pejotização"), para prestar serviços enquadrados na atividade-fim da tomadora, com pessoalidade e subordinação, com o objetivo de frustrar a efetivação de direitos trabalhistas, há clara tentativa de fraude, formando-se o vínculo direto com a ré. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 511004820035010062 RJ (TRT-1) 

BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇAO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA. A figuração do trabalhador como "sócio" de pessoa jurídica, para poder prestar serviços pessoais, contínuos, onerosos e subordinados em Banco, constitui fraude aos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT). Correta assim, a decisão de origem, que reconheceu o vínculo de emprego e a condição bancária do reclamante, com direito à jornada reduzida peculiar à categoria (art. 224, CLT). Todavia, provado o recebimento pelo reclamante de salário-hora, devido apenas o adicional de horas extras sobre o excedimento ao limite legal. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 54200702802004 SP 00054-2007-028-02-00-4 (TRT-2) 

PEJOTIZAÇÃO- CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. -PEJOTIZAÇÃO-. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. O ordenamento jurídico pátrio veda que empresas, ao invés de contratarem empregados para a realização de sua atividade-fim, terceirizem esta atividade, que passa a ser prestada aos seus clientes através de outras pessoas jurídicas, frequentemente constituídas por antigos empregados. Tal prática constitui-se no fenômeno conhecido como -pejotização-, repudiado por esta Justiça Especializada, de forma que, restando evidenciada tal prática, deve ser reconhecido o vínculo de emprego. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004219620125010072 RJ (TRT-1) 

No mais, não se pode olvidar que a Lei n° 13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”, em nada alterou a possibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego, quando constatado o fenômeno da “pejotização”, nos termos do prelecionado acima. 

Sendo assim, uma vez constatada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego (habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade) e a constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (art. 9°, da CLT), possível o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviço, seja este pessoa jurídica ou pessoa física (art. 2°, da CLT). 

Diante do exposto acima, é importante ressaltar que, ainda que haja a contratação de uma empresa (pessoa jurídica), se restar demonstrada a existência dos requisitos do vínculo de emprego, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviço. Tal situação não sofreu qualquer alteração com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. 

Érica Nakamura

Consultora da Área Trabalhista e Previdenciária

Fonte CPA

Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

O faturamento em 2017 é critério para enquadrar empresas obrigadas à entrega

publicado: 22/04/2019 16h38, última modificação: 22/04/2019 17h04

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019. A data de entrega da DCTFWeb para o período de apuração abril de 2019 é até 15/05/2019 e o vencimento do DARF é 20/05/2019.

A DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias. Lembramos que os recolhimentos serão realizados em DARF emitido pela própria declaração, após a transmissão da mesma.

ATENÇÃO: A partir de 01/04/2019, os contribuintes contratantes de serviços sujeitos à retenção da Lei 9.711/98 não devem mais utilizar GPS para recolhimento da retenção sobre notas fiscais. Estas retenções devem ser escrituradas na EFD-Reinf e, após o encerramento desta escrituração, são automaticamente transportadas para a DCTFWeb. Portanto, o recolhimento dos valores retidos passa a ser feito pelo DARF emitido no sistema DCTFWeb, no CNPJ da tomadora.

Conforme IN RFB 971/2009, a empresa que utiliza o eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, está dispensada do envio de cópia do comprovante de retenção (DARF) para o prestador de serviços.

Lembramos que, a partir do início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar nenhum recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado em DARF Avulso.

Para mais informações sobre a DCTFWeb, clique aqui. 

Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 873, que altera regras do recolhimento da contribuição sindical dos empregados

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18.04.2019 o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 21, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei, caso contrário, perderá sua eficácia.

Fonte CPA

SEXTA FEIRA SANTA É FERIADO?

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece diferença entre feriado e ponto facultativo.

A Páscoa se aproxima e, com ela, a Sexta-Feira Santa, quando a maioria dos trabalhadores brasileiros não trabalha. Aí surge a dúvida: afinal, é ou não feriado? Existe uma lei que define o que é feriado e o que é ponto facultativo? A lei é igual para todos os trabalhadores?

De acordo com o auditor-fiscal do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Leif Naas, são feriados nacionais as datas de 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. E a Sexta-Feira Santa?

As demais datas, mesmo que já integrem o calendário de descanso dos brasileiros, só podem ser consideradas feriado nos estados ou municípios que decretarem feriado neste dia. “Segundo a lei 9.093/95, os municípios brasileiros podem criar até quatro datas para feriados, incluída a Sexta-Feira Santa. Além disso, os estados podem estabelecer suas datas magnas como feriados estaduais”, afirma Naas.

De acordo com o auditor-fiscal, o feriado é um direito dos trabalhadores a um período obrigatório de descanso, sem prejuízo à remuneração. Há exceções, mas elas precisam obedecer parâmetros legais. “Existem algumas atividades que podem ter trabalho nos feriados. Para uma empresa funcionar nessas datas, ela deve ter uma permissão, conforme regras do Decreto 27.048/49 e da Lei 10.101/00”, afirma.

Folga - É o caso de lojas de shopping, conveniências ou supermercados, por exemplo. Eles devem observar as leis municipais para funcionar aos domingos e feriados. “O trabalho no dia de feriado gera ao trabalhador o direito de receber uma folga compensatória ou a remuneração em dobro do dia trabalhado. Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), esse acordo pode ser feito entre o empregador e o empregado”, explica o auditor-fiscal.

Nada impede, no entanto, que o trabalhador ganhe folga nos chamados dias de ponto facultativo, datas festivas que não são consideradas por lei como feriados. Nesses casos, existem duas possibilidades para que seja concedido o dia de descanso ao trabalhador: previsão da folga em acordo ou convenção coletiva da categoria ou decisão do empregador.

No caso de acordo ou convenção coletiva que preveja descanso em datas festivas, se o empregador exigir que o trabalhador se faça presente na empresa, o trabalhador deverá receber uma folga compensatória ou a remuneração do dia em dobro. No caso de concessão de folga por decisão do empregador, as condições para se exigir que o empregado trabalhe no dia de descanso devem ser acordadas diretamente entre trabalhador e empresa.

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Assessoria de Imprensa
Kamila Rodrigues.