Publicada em 10.05.2017

A norma em referência aprovou a versão 1 do Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira, que estará disponível para download na página do Sped na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1766.

A utilização do modelo de criptografia de dados da e-Financeira passa a ser obrigatória para quaisquer arquivos transmitidos a partir de 1º.03.2018.

(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33/2017 - DOU 1 de 10.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 Publicada em 10.05.2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de créditos sobre as contribuições - Inadmissibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 214/2017 ): é vedada a apuração de créditos das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins:
a.1) na forma do inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, em relação a equipamentos adquiridos pela pessoa jurídica para utilização em estabelecimento destinado a facilitar a comercialização mediante a demonstração do funcionamento de produto acabado, pois tais bens não são utilizados "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", como exige o citado dispositivo;
a.2) na forma do inciso VI do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, em relação a equipamentos adquiridos pela pessoa jurídica e incorporados a seu ativo imobilizado para utilização em estabelecimento destinado a facilitar a comercialização mediante a demonstração do funcionamento de produto acabado, pois tais bens não são utilizados "na produção de bens destinados à venda", como exige o citado dispositivo;
b) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto imediato de crédito das contribuições - Impossibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 215/2017 ): a possibilidade de desconto imediato de crédito das contribuições para o PIS-Pasep e para a Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos no mercado interno ou importados a partir de julho de 2012, não alcançando os reboques e semirreboques, por serem bens de natureza diversa (veículos), não incluídos no escopo do dispositivo legal que estabeleceu as regras de aproveitamento do crédito em questão. A norma dispõe, ainda, que a pessoa jurídica que utilize os reboques e semireboques na prestação de serviços que constituam seu objeto social pode descontar créditos das contribuições em relação à aquisição desses bens com base nos encargos de depreciação incorridos a cada mês.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 214 e 215/2017 - DOU 1 de 10.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 Publicada em 03.05.2017

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 31.05.2017, aos débitos de multas infracionais de taxas.

Essa tabela não se aplica ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD.

(Comunicado DA nº 36/2017 - DOE SP de 03.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

ICMS/SP - Estendida ao estabelecimento que realize operações com implementos agrícolas a concessão de regime especial para a suspensão ou o diferimento do imposto na importação de mercadorias posteriormente sujeitas à alíquota interestadual de 4%
 Publicada em 03.05.2017

Foi estendida ao estabelecimento que realize operações com implementos agrícolas localizado no Estado de São Paulo a disciplina prevista no art. 327-J do RICMS-SP/2000 , que prevê a possibilidade de concessão de regime especial do ICMS para o estabelecimento localizado no Estado de São Paulo:

a) de cujas operações resultem saldos credores elevados e continuados do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40%, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - concessão de suspensão, parcial ou total, do valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro, cuja mercadoria importada ou a resultante de sua industrialização seja sujeita à alíquota interestadual de 4%; e

b) adicionalmente ao descrito na letra “a”, que realize operações que resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS ou estejam perdendo competitividade, em virtude da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012 ou da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias:

b.1) suspensão ou diferimento, total ou parcial, do lançamento do imposto incidente nas operações de importação, realizadas pelo estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer posterior saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização;

b.2) diferimento, total ou parcial, do lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria, realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer posterior saída da aludida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização; e

b.3) diferimento, total ou parcial, do lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria realizada por estabelecimento fabricante localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização.

A suspensão ou o diferimento descritos na letra “b” poderão ser estendidos a outras mercadorias, por meio de resolução do Secretário da Fazenda.

(Decreto nº 62.550/2017 - DOE SP de 03.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 Publicada em 03.05.2017

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 31.05.2017, aos débitos de taxas.

Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, deve-se aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Essa tabela não se aplica ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD.

(Comunicado DA nº 35/2017 - DOE SP de 03.05.2017)

Fonte: Editorial IOB